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Agressores de animais devem arcar com despesas de assistência e tratamento veterinário, propõe texto


Foto: Canva

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná projeto de lei (351/2021) que determina que os agressores que cometerem crimes de maus tratos contra animais arquem com as despesas de assistência e demais gastos veterinários.


O texto, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), prevê ao agressor a obrigação de ressarcir a administração pública estadual os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados durante o tratamento dos animais. A proposta também estabelece que, em caso de sentença transitada em julgado, reconhecendo a existência de agressão contra animal, o agressor terá que participar de palestras de conscientização sobre o tema a serem ministradas por Organizações e Associações.


O projeto de lei protocolado na terça-feira (03) segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia e, caso seja aprovado, passará pelas comissões temáticas antes de ir para votação principal em plenário.


Fonte: CBN Curitiba

https://cbncuritiba.com/projeto-de-lei-alep-agressores-de-animais/

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