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Assembleia aprova proposta de regionalização dos serviços de água e esgoto

Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei complementar 4/2021 adequa a legislação estadual ao novo Marco Legal do Saneamento Básico.



Foto: Dálie Felberg/ALEP

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro turno de votação, na sessão plenária desta terça-feira (29), a proposta do Poder Executivo que prevê a regionalização dos serviços de água e esgoto, adequando a legislação estadual à Lei Federal 14.026/2020, conhecida como novo Marco Legal do Saneamento Básico. O texto avançou após receber 48 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.


A medida, diz o Governo, se faz necessária uma vez que o Paraná tem até 15 de julho deste ano para promover a regionalização, determinada pelo marco regulatório nacional, que também exige que os contratos de prestação dos serviços públicos garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.


O projeto de lei complementar 4/2021 cria três microrregiões (Centro-Oeste, Centro-Leste e Centro-Litoral), formadas por critérios de homogeneidade populacional e de expansão dos serviços de água e esgoto, divisão da infraestrutura operacional dos serviços e particularidades sociais, econômicas e geopolíticas. Elas terão a função de planejar, regular, fiscalizar e prestar, de forma direta ou contratada, os serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.


De acordo com o texto, caberá a cada microrregião manter ou instituir mecanismos que garantam o atendimento da população dos municípios com menores indicadores de renda. Também serão responsáveis pelo cumprimento das metas de universalização previstas no novo Marco Legal do Saneamento Básico.


Na justificativa do projeto, o governador Carlos Massa Ratinho Junior esclarece que a microrregião, por se tratar de autarquia de integração, “terá por objetivo a coordenação dos entes federativos nela integrados, não possuindo estrutura administrativa ou quadro de pessoal próprio, bem como estrutura orçamentária.”


O texto também ressalta que a proposta foi construída por um grupo de trabalho formado pela Governadoria, Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas, Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes e Paranacidade.


Além de definir as microrregiões de água e esgoto, o grupo também dará suporte a elas para que desenvolvam de maneira independente seus planos regionalizados, contendo diretrizes para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços.


Ferrovias – Os parlamentares aprovaram em primeira discussão a proposta que estabelece diretrizes a serem observadas pelos novos contratos de concessão da malha ferroviária do Paraná. Assinado pelos deputados Delegado Francischini (PSL), Delegado Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PDT) e Evandro Araújo (PSC), o projeto de lei 530/2020 prevê que as concessionárias deverão priorizar infraestruturas ferroviárias que busquem integração, minimize impactos negativos e potencialize efeitos para a mobilidade urbana, além da constante modernização e atualização dos sistemas.


A matéria também prevê que os novos contratos de concessão deverão conter projetos de desvios de ferrovias, conforme planos e diretrizes das regiões metropolitanos. Ainda segundo a matéria, as linhas férreas que venham a ser desativadas por decorrência desses desvios serão preferencialmente utilizadas para outros modais, ampliando a melhoria da mobilidade e acessibilidade urbana. Caso as linhas desativadas não apresentem valor estratégico para a implementações de novos modais, elas poderão ser utilizadas como áreas de interesse público e social. Sendo assim, os municípios deverão estabelecer regramento especial para adequar e urbanizar essas áreas.


“A medida é fundamental para o desenvolvimento do ambiente econômico do estado, além de atender aos anseios de toda população que há anos busca, com a intervenção do Poder Público, afastar as linhas de trem que foram instaladas dentro do espaço urbano”, destacam os autores na justificativa do projeto.


Fura-filas – Passou em terceira votação a proposta que prevê multa e uma série de penalidades para quem furar a fila de vacinação contra a Covid-19. O projeto de lei 20/2021 estabelece penalidades para quem receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional, como é o caso da pandemia da Covid-19.


Entre as sanções, a medida prevê aos chamados fura-filas multa entre R$ 5.677 (50 UPF-PR) e R$ 56.770 (500 UPF-PR). Cada UPF/PR, em valores de junho de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 113,54.


O texto ainda determina que fura-filas ficarão impossibilitados de receber uma segunda dose antes da ordem prevista. Os infratores também não poderão receber benefícios ou incentivos fiscais, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.


O texto é assinado pelos deputados Requião Filho (MDB), Delegado Francischini (PSL), Plauto Miró (DEM), Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB), Luiz Claudio Romanelli (PSB) e Boca Aberta Junior (PROS).


“Desde que apareceram as primeiras denúncias sobre fura-fila da vacina nos preocupamos em estabelecer uma regra e punições exemplares para quem não cumpre o cronograma”, esclarece Romanelli. “Todas as pessoas têm direitos iguais e burlar a vacinação é um grande desserviço à sociedade e desrespeito ao próximo”, completa.

Títulos e homenagens – Foram aprovados em segunda votação os projetos de lei 639/2020, do deputado Tercilio Turini (CDN), que concede o título de Capital Paranaense do Turismo de Aventura ao município de Sapopema; e 258/2021, do deputado Rodrigo Estacho (PV), alterando a Lei nº 20.593, de 27 de maio de 2021, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Cultural dos Peões e Prendas do município de Três Barras do Paraná; e 350/2020, do deputado Tiago Amaral (PSB),que denomina de Paulo Walmor Kummel o trecho da rodovia BR-369, entre os quilômetros 180 e 190, no município de Arapongas.


Por fim, o projeto de lei 7/2021, do deputado Coronel Lee (PSL), que denomina de Padres Carmelitas a ponte sobre o Rio Ribeirão Vinte e Dois, localizada na Rodovia Heitor Alencar Furtado (PR-218), no distrito de Graciosa, em Apucarana, avançou em primeira discussão.


Retirado – O projeto de lei 600/2020, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que torna obrigatória a divulgação do serviço Disque Denúncia – 181 em estabelecimentos comerciais, condomínios residenciais, transporte público, unidades do Poder Público, autarquias e empresas públicas, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


Fonte: ALEP

https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/assembleia-aprova-proposta-de-regionalizacao-dos-servicos-de-agua-e-esgoto

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