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Autora do projeto de lei, Prefeitura de Curitiba deve sancionar repasse de até R$ 20 milhões mensais


Foto: Daniel Castellano / SMCS

Como já era esperado, a base aliada da Prefeitura de Curitiba, na Câmara Municipal, manteve o voto e foi aprovado, em segundo turno, o Novo Regime Emergencial do Transporte Coletivo, com repasse de valores do Executivo para as empresas de ônibus até fevereiro de 2022.


O assunto foi motivo de críticas nas últimas semanas por alguns vereadores contrários e que tentaram, inclusive, derrubar o regime de urgência do projeto de lei, mas não conseguiram.

A votação teve 21 votos favoráveis e 13 contra a proposta do Executivo. O projeto segue agora para sanção da Prefeitura de Curitiba.


Um dos principais questionamentos dos parlamentares contrários à proposta foi o não detalhamento dos valores no projeto de lei e nem na justificativa o que, de alguma forma, impediria uma fiscalização mais adequada dos repasses para as empresas de ônibus.


A vereadora da oposição, Professora Josete, disse que há muitos pontos obscuros e que não foram respondidos quando o presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs) fez uma apresentação e foi questionado na Câmara Municipal.


Durante a apresentação, na última segunda-feira (27), o presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, informou que os repasses para as empresas de ônibus devem girar entre R$ 17 milhões e R$ 20 milhões, com pagamento retroativo a julho de 2021 e segue até 28 de fevereiro de 2022.


Nesta quarta-feira, antes mesmo da sessão extraordinária, o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento da Prefeitura de Curitiba, Vitor Puppi, também foi questionado pelos vereadores sobre o valor que deve ser repassado.


Vitor Puppi afirmou que o regime emergencial é a pior solução para o problema, mas é o que faz o sistema do transporte coletivo funcionar neste momento.


O líder do Executivo na CMC, vereador Pier Petruziello, concordou que o contrato com as empresas de ônibus não é o mais adequado e encarece o serviço para a população, mas lembrou que o contrato não foi assinado agora.


Pier Petruziello frisou ainda que a medida não autoriza o repasse de dinheiro aos empresários, mas sim, uma medida que permite o funcionamento do transporte coletivo sem o aumento da tarifa durante a pandemia.


O atual projeto de lei aprovado pelos vereadores tem duas alterações em relação ao aprovado em maio de 2020. A primeira foi de estender os efeitos da medida até 28 de fevereiro de 2022 e, o segundo, autoriza a demissão de trabalhadores do transporte sem justa causa. Neste caso, o artigo foi retirado do projeto anterior, mas incluído e aprovado no atual.


Para Nasser Ahmad Allan, advogado especialista em Direito do Trabalho, não existe nenhuma contrapartida por parte das empresas de ônibus para receber o aporte financeiro da Prefeitura de Curitiba.


A proposta aprovada também autoriza o município a aportar recursos financeiros do FUC (Fundo de Urbanização de Curitiba) para pagamento total ou parcial das prestações devidas entre setembro de 2021 e fevereiro de 2022, relativas ao financiamento para a renovação da frota já realizada na cidade pelas empresas de ônibus.


Ogeny Pedro Maia Neto explicou que os três consórcios que operam o sistema financiaram, juntos, R$ 373,1 milhões em veículos para renovar a frota de Curitiba, entre 2017 e 2019, e que desde o começo da pandemia, as parcelas devidas por cada um, que somam R$ 10,1 milhões, deixaram de ser pagas.


Ainda nesta terça-feira, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) informou que iniciou uma auditoria para avaliar a situação econômico-financeira da Urbs e também os repasses para as empresas de ônibus durante a pandemia da Covid-19.


A Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR, também pretende analisar a legitimidade dos repasses financeiros efetuados pelo Município de Curitiba à Urbs. Do início do ano até o mês de setembro, a prefeitura destinou R$ 31.761.366,45 à empresa que gerencia o transporte coletivo da cidade.


Fonte: CBN Curitiba

https://cbncuritiba.com/repasse-onibus-aprovado-prefeitura/

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