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Deputados aprovam PEC que cria o Departamento de Polícia Penal do Estado

Proposição do Poder Executivo foi aprovada em primeiro e em segundo turnos de votação na sessão plenária desta segunda-feira (18).



Foto: ALEP

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN), foi aprovada em primeira e em segunda votações em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná.


Agora o texto retorna à Comissão Especial que analisou a proposição para que seja elaborada a redação final. Com o texto final pronto, a PEC retorna ao Plenário para ser apreciada e votada em redação final. Se aprovada, a matéria será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia para sua promulgação (conforme dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Casa).


“A lei está adequada àquilo que o Estado propõe e atende aos anseios dos profissionais que atuam no sistema penitenciário”, afirmou o primeiro secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). “A regulamentação da carreira de policial penal do ponto de vista constitucional é um reconhecimento e um ato de valorização do trabalho de mulheres e homens como agentes penitenciários”, completou.


O texto avançou na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria na Comissão Especial que apreciou a PEC, deputado Delegado Jacovós (PL). O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.


“Essa é uma luta de décadas dos agentes penitenciários e que agora serão policiais penais. Esta PEC vai entregar à Polícia Penal toda a gestão do sistema penitenciário para que os policiais militares e civis, que ainda hoje atuam em presídios, sejam liberados”, afirmou Jacovós.


Com a criação, o Governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.


O Governo destaca ainda que a medida não trará aumento de despesas para o Estado e que o DEPPEN será “o responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, mediante atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como por exemplo, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras”.


A votação da PEC foi acompanhada por representantes do Sindarspen - Sindicato dos Policiais Penais do Paraná.


Fonte: ALEP

https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/deputados-aprovam-pec-que-cria-o-departamento-de-policia-penal-do-estado

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