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Justiça obriga Comec a fiscalizar superlotação nos ônibus


Crédito: TCE-PR/ Divulgação

A Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) deverá autuar as concessionárias do transporte coletivo, que atuam nesses municípios, todas as vezes em que se constatar superlotação e não cumprimento do Decreto Estadual que estabeleceu regras para a circulação de ônibus, incluindo a lotação máxima.


A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba e atende pedido do Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema).


A Justiça Paranaense já tinha determinado que “o Estado do Paraná exerça seu poder de polícia, através da Polícia Militar, para adotar medidas de repressão imediata, em especial em terminais e paradas de ônibus, com vista a manter o distanciamento social da população”.


No entanto, o MP-PR recorreu, sustentando omissão da decisão, visto que não reconheceu que uma das funções da Comec, é a de “fiscalizar as concessionárias do serviço público e aplicação de sanções (administrativas), decorrentes de eventuais descumprimentos contratuais”. Com a nova decisão, agora a Comec passa a ser responsável pela autuação das empresas.


A decisão prevê a autuação inclusive nos casos já registrados de superlotação no sistema de transporte coletivo da RMC, desde que a fiscalização começou por causa da pandemia. Ainda cabe recurso.


A CBN entrou em contato com a Assessoria de Imprensa do Palácio Iguaçu. Em nota, foi informado que “a Comec já tomou conhecimento da decisão e destaca que a fiscalização do transporte já é uma função prevista em seu regulamento e ocorre diariamente por meio de seus fiscais”.


Fonte: CBN Curitiba

https://cbncuritiba.com/justica-obriga-comec-a-fiscalizar-superlotacao-nos-onibus/

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